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Registos de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNBJA1/009
Title type
Atribuído
Date range
1917 Date is uncertain to 1984 Date is uncertain
Dimension and support
17 liv.
Scope and content
No século XIX surge com a designação de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios e apenas é mencionada na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaisquer outros registos por disposição da lei ou a requerimento dos interessados.

Pelo decreto nº 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívida, assinar letras, afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão designados em livro competente. o Código de 1928, estabelece que aqui serão sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais e assim também os que forem outorgados para alguns dos fins designados no artigo 196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever "artigo 196º" - "os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar divídas, letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões..." esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Creation date
03/24/2009 00:00:00
Last modification
05/18/2015 17:25:13
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