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Registos de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNMRA1/009
Title type
Atribuído
Date range
1900-04-10 Date is uncertain to 1922-03-28 Date is uncertain
Dimension and support
3 liv.
Extents
3 Livros
Scope and content
No Séc. XIX surge com a designação de registo de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios é apenas e mencionada na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaisquer outros registos por disposição lei ou a requerimento dos interessados. Pelo decreto nº 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art. 196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever". Art. 196. " os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívidas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Creation date
3/25/2009 12:00:00 AM
Last modification
4/16/2018 3:29:13 PM
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