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Registos de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNBRC/009
Title type
Atribuído
Date range
1931 Date is uncertain to 1931 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv.
Scope and content
No Séx XIX surge com a designação de registo de procurações avulas. Não existe em todops os cartórios e apenas e mencionada na reforma sw 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaiquer outros registos por disposição lei ou a requerimento dos interessados. pelo decreto nº 4170, de 30de Abril de 1918, as procurações paracontarir ou confessar dívidas , assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art. 196º e cujos outorgantesos não possam ou não queiram escrever". Art. 196. " os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívodas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliarios, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Access restrictions
Comunicével
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar e regulamento da sala de leiturta.
Language of the material
(Por) português
Creation date
07/11/2014 17:18:15
Last modification
02/18/2016 16:37:18
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