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Registos de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNBJA2/009
Title type
Atribuído
Date range
1918-12-15 Date is uncertain to 1931-11-11 Date is uncertain
Dimension and support
11 liv.
Scope and content
No século XIX surge com a designação de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios e apenas é mencionada na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaisquer outros registos por disposição da lei ou a requerimento dos interessados.

Pelo decreto nº 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívida, assinar letras, afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão designados em livro competente. O Código de 1928, estabelece que aqui serão sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais e assim também os que forem outorgados para alguns dos fins designados no artigo 196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever "artigo 196º" - "os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar divídas, letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões..." esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Creation date
06/11/2015 09:48:11
Last modification
19/02/2016 10:08:28
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