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Registo de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNSRP3/009
Title type
Atribuído
Date range
1928-04-17 Date is uncertain to 1931-11-05 Date is uncertain
Dimension and support
2 liv.
Scope and content
No Séc. XIX surge com a designação de registo de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios e apenas e mencionada na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaiquer outros registos por disposição lei ou a requerimento dos interessados. Pelo decreto nº 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art. 196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever". Art. 196. " os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívodas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliarios, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Creation date
10/12/2018 16:38:14
Last modification
28/02/2019 16:20:41
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