Subdelegação da Procuradoria da República de Almodôvar

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/SDPADV
Title type
original
Date range
1910 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Extents
1 Livros
Biography or history
O Decreto n.º 24, de 16 Maio de 1832, (art.º 256.º a 259.º) institui o Ministério Público determinando-lhe competências específicas. À sua frente, posicionava-se o procurador-geral da coroa a funcionar junto do Supremo Tribunal de Justiça. Na ordem hierárquica, seguiam-se os procuradores régios junto das relações, os delegados do procurador régio junto dos juízes de direito de primeira instância e os subdelegados do procurador régio junto dos juízes ordinários.

Decreto n.º 13809, de 22 de Junho de 1927. Promulga o Estatuto Judiciário, divide o território nacional em distritos judiciais, estes em comarcas e estas em julgados de paz. Define que em cada comarca haverá tantos julgados de paz quantas as freguesias. Contém normas sobre o Ministério Público (Título III - art. 192.º a 276.º -)
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001
Acquisition information
Incorporação
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico- funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa.Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 9:53:39 PM
Record not reviewed.