Tribunal Administrativo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/TADM
Title type
original
Date range
1886 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
9 liv.
Extents
9 Livros
Biography or history
Criados pelo Regulamento de 12 de Agosto de 1886, art.º 218 os tribunais administrativos julgam em primeira instância, o contencioso administrativo.
Custodial history
Proveniente do Governo Civil de Beja em 1998
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Actas
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico- funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guias de remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 9:54:41 PM
Record not reviewed.