Tribunal Administrativo - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/TADM

Title type

original

Date range

1886

to 1892

Dimension and support

9 liv.

Extents

9 Livros

Biography or history

Criados pelo Regulamento de 12 de Agosto de 1886, art.º 218 os tribunais administrativos julgam em primeira instância, o contencioso administrativo.

Custodial history

Proveniente do Governo Civil de Beja em 1998

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Actas

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico- funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guias de remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:25:16