Conselho de Distrito

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AC/ACD/CD
Title type
original
Date range
1836 Date is certain to 1894 Date is certain
Dimension and support
34 liv.
Extents
5 Metros lineares
34 Livros
Biography or history
O Decreto-Lei de 23 de 16 de Maio de 1832 criou os Conselhos de Prefeituras a que competia julgar questões contenciosas. Com a publicação do Decreto de 25 de Abril de 1835 passam a designar-se conselhos de distrito, com carácter consultivo. Eram constituídos por um representante de cada concelho sob a presidência do governador civil. Entre outras atribuições competia-lhes eleger a Junta Distrital. O Código Administrativo de 1836 confere-lhes um carácter de tribunal administrativo com jurisdição própria.
Custodial history
Proveniente do Governo Civil de Beja em 1998
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Actas das sessões.
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Inventário