Conselho de Distrito - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AC/ACD/CD

Title type

original

Date range

1836

to 1894

Dimension and support

34 liv.

Extents

5 Metros lineares
34 Livros

Biography or history

O Decreto-Lei de 23 de 16 de Maio de 1832 criou os Conselhos de Prefeituras a que competia julgar questões contenciosas. Com a publicação do Decreto de 25 de Abril de 1835 passam a designar-se conselhos de distrito, com carácter consultivo. Eram constituídos por um representante de cada concelho sob a presidência do governador civil. Entre outras atribuições competia-lhes eleger a Junta Distrital. O Código Administrativo de 1836 confere-lhes um carácter de tribunal administrativo com jurisdição própria.

Custodial history

Proveniente do Governo Civil de Beja em 1998

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Actas das sessões.

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Inventário

Creation date

18/03/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 09:59:08