Juízo de Direito da Comarca de Cuba - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JDCBA

Title type

original

Date range

1857

to 1859

Descriptive dates

1857-1859

Dimension and support

1liv.

Extents

1 Caixas
1 Livros

Biography or history

Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.

Geographic name

Beja

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Cuba em 22/11/2002.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Processos Cíveis.

Tipologia e suporte: Papel

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:11:17