Juízo de Direito da Comarca de Cuba

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JDCBA
Title type
original
Date range
1857 Date is certain to 1859 Date is certain
Descriptive dates
1857-1859
Dimension and support
1liv.
Extents
1 Caixas
1 Livros
Biography or history
Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.
Geographic name
Beja
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Cuba em 22/11/2002.
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Processos Cíveis.

Tipologia e suporte: Papel
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica.
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/8/2011 10:56:45 AM
Record not reviewed.