Juízo de Direito da Comarca de Moura

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JDCCMRA
Title type
original
Date range
1815 Date is certain to 1900 Date is certain
Dimension and support
20 liv.; 4 cx.
Extents
4 Caixas
20 Livros
Biography or history
Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Distribuição das notas; protocolo do movimento das causas; registo de autos de corpo de delito; lançamento de coimas; protocolos de audiências e registos de inventários de processos
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânica e ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
12/19/2023 10:11:32 AM
Record not reviewed.