Juízo de Direito da Comarca de Moura - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JDCCMRA

Title type

original

Date range

1815

to 1900

Dimension and support

20 liv.; 4 cx.

Extents

4 Caixas
20 Livros

Biography or history

Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Distribuição das notas; protocolo do movimento das causas; registo de autos de corpo de delito; lançamento de coimas; protocolos de audiências e registos de inventários de processos

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânica e ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:11:32