Juízo de Direito da Comarca de Ourique

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JDCORQ
Title type
original
Date range
1842 Date is certain to 1973 Date is certain
Dimension and support
29 liv.; 152 cx.
Extents
152 Caixas
29 Livros
Biography or history
Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001 e 09/02/2004
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Registos de sentenças, distribuição cível, recensemanto de jurados criminais, registo de ordens de execução permanente, autos de inventário, autos de querelas, autos de reclamação, acções especiais de descrição e demarcação, autos de ofensas.
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 7:30:39 PM
Record not reviewed.