Juízo de Direito da Comarca de Ourique - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JDCORQ

Title type

original

Date range

1842

to 1973

Dimension and support

29 liv.; 152 cx.

Extents

152 Caixas
29 Livros

Biography or history

Criados pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, os juízes de direito aplicam a lei aos factos sobre os quais os jurados se deveriam pronunciar. Os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Os juízes de direito julgariam com intervenção de jurados as causas cíveis e criminais que não fossem exceptuadas pela sua especial natureza ou modicidade depois, funcionaria um juiz ordinário em cada um dos julgados em que se dividiam as comarcas do continente. Entre outras atribuições estes magistrados devem ainda julgar as causas nas audiências gerais, que teriam lugar em três épocas do ano.

Os juízos de direito são um tribunal de 1.ª instância.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001 e 09/02/2004

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Registos de sentenças, distribuição cível, recensemanto de jurados criminais, registo de ordens de execução permanente, autos de inventário, autos de querelas, autos de reclamação, acções especiais de descrição e demarcação, autos de ofensas.

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:11:39