Juízo Eleito de Garvão - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JEGRV

Title type

original

Date range

1873

to 1873

Dimension and support

1 liv.

Extents

1 Livros

Biography or history

Os juízes eleitos eram magistrados não letrados e a sua actuação como conciliadores foi estabelecida na Constituição de 1822.

As suas atribuições eram de julgar sem recurso nas causas cíveis de pequena importância designadas na lei, e as criminais em que se trata de delitos leves; em todas estas causas deveriam proceder verbalmente, ouvindo as partes, e mandando reduzir o resultado a auto público. Deviam exercitar os juízos de conciliação,cuidar da segurança dos moradores do seu distrito e da manutenção da ordem pública. Eram eleitos pelos cidadãos ao mesmo tempo e forma em que eram eleitos os vereadores das Câmaras.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, decreto de reforma das justiças, reforça a ideia inicia de conciliação e estatui a existência de um juiz eleito em cada freguesia, com competências para julgar as causas de reduzida importância, as transgressões de posturas e outras relativas à boa convivência em comunidade.

Beringel recebeu foral de D. Manuel em 23 de Novembro de 1519. Foi sede de concelho do mesmo nome, extinto pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836. Integra, a partir desta data o concelho de Beja como freguesia. De acordo como Pe. António Costa, em 1708, tinha dois juízes ordinários e vereadores. Foi cabeça de Julgado e pertence à Comarca de Beja.

Custodial history

Desconhecida

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Registo dos autos crimes e causas

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Inventário

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:12:10