Juízo Eleito de Safara - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JESFR

Title type

original

Date range

1804

to 1886

Dimension and support

1 liv.

Extents

1 Livros

Biography or history

Os juízes eleitos eram magistrados não letrados e a sua actuação como conciliadores foi estabelecida na Constituição de 1822.

As suas atribuições eram de julgar sem recurso nas causas cíveis de pequena importância designadas na lei, e as criminais em que se trata de delitos leves; em todas estas causas deveriam proceder verbalmente, ouvindo as partes, e mandando reduzir o resultado a auto público. Deviam exercitar os juízos de conciliação,cuidar da segurança dos moradores do seu distrito e da manutenção da ordem pública. Eram eleitos pelos cidadãos ao mesmo tempo e forma em que eram eleitos os vereadores das Câmaras.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, decreto de reforma das justiças, reforça a ideia inicia de conciliação e estatui a existência de um juiz eleito em cada freguesia, com competências para julgar as causas de reduzida importância, as transgressões de posturas e outras relativas à boa convivência em comunidade.

Safara era termo de Mértola. O pároco era prior da apresentação da Ordem de Aviz através da Mesa da Consciência e Ordens. O orago é Nossa Senhora da Assunção.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Assentamento de coimas

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Inventário

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:12:17