Juízo de Fora de Odemira - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JFODM

Title type

original

Date range

1625

to 1835

Dimension and support

6 liv.; 5 cx.

Extents

5 Caixas
6 Livros

Biography or history

Os juízes de fora ou de fora parte eram magistrados, letrados, de nomeação régia, que desde D. Afonso IV, representavam o poder real e deviam administrar a justiça com imparcialidade, colaborando com na repressão dos delitos e na decisão dos pleitos. Entre outras atribuições, competia-lhes andar de terra em terra, fazendo audiências gerais, e aplicar a justiça imparcialmente, em nome da lei e do rei, garantindo julgamentos justos.

São, por via de regra, vistos pelos povos, como usurpadores das justiças territoriais que se baseavam no direito costumeiro. A partir de D. Manuel, são parcialmente pagos pelo Estado e D. João III impõe que sejam bacharéis ou licenciados. Eram nomeados por triénios e habitualmente não eram reconduzidos. São impostos a todos os concelhos devendo presidir à câmara do concelho que era sede da comarca. As suas atribuições eram similares às dos juízos ordinários, distinguindo-se no valor da sua alçada.

Recebiam os processos preparados pelos juízes ordinários e que não cabiam na alçada destes; conheciam os feitos de injúrias verbais, podiam fazer devassas. Julgavam os feitos cíveis e crime e exerciam como juízes dos órfãos, quando estes não existiam.A sua autonomia estava unicamente sujeita ao corregedor da comarca. O Decreto de 16 de Maio de 1832 extingue os juízes de fora.

Em 1708, havia em Odemira um Juíz de fora e um juiz dos órfãos.

Custodial history

Proveniente do Cartório Notarial de Odemira em 16/07/ 2002

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Apresentação e aprovação de testamentos, assentos de sisas

Accruals

Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Inventário

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:12:44