Juízo de Fora de Ourique

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JFORQ
Title type
original
Date range
1779 Date is certain to 1828 Date is certain
Dimension and support
3 proc.
Biography or history
Os juízes de fora ou de fora parte eram magistrados, letrados, de nomeação régia, que desde D. Afonso IV, representavam o poder real e deviam administrar a justiça com imparcialidade, colaborando com na repressão dos delitos e na decisão dos pleitos. Entre outras atribuições, competia-lhes andar de terra em terra, fazendo audiências gerais, e aplicar a justiça imparcialmente, em nome da lei e do rei, garantindo julgamentos justos.

São, por via de regra, vistos pelos povos, como usurpadores das justiças territoriais que se baseavam no direito costumeiro. A partir de D. Manuel, são parcialmente pagos pelo Estado e D. João III impõe que sejam bacharéis ou licenciados. Eram nomeados por triénios e habitualmente não eram reconduzidos. São impostos a todos os concelhos devendo presidir à câmara do concelho que era sede da comarca. As suas atribuições eram similares às dos juízos ordinários, distinguindo-se no valor da sua alçada.

Recebiam os processos preparados pelos juízes ordinários e que não cabiam na alçada destes; conheciam os feitos de injúrias verbais, podiam fazer devassas. Julgavam os feitos cíveis e crime e exerciam como juízes dos órfãos, quando estes não existiam.A sua autonomia estava unicamente sujeita ao corregedor da comarca. O Decreto de 16 de Maio de 1832 extingue os juízes de fora.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
registos de sumários das querelas
Accruals
Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica.
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 7:33:56 PM
Record not reviewed.