Juízo dos Órfãos do Torrão

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JOAVT5
Title type
original
Date range
1833 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Biography or history
Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Autos de inventário
Accruals
Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores
Arrangement
Classificação orgânico- funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa.Catálogo.
Creation date
2/25/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 7:42:27 PM
Record not reviewed.