Juízo dos Órfãos de Cuba - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JOCBA

Title type

original

Date range

1798

to 1807

Descriptive dates

1798-1807

Dimension and support

13 proc.

Biography or history

Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.

Geographic name

Beja

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Cuba em 22/11/2002.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Autos de Inventário.

Tipologia e suporte: Papel

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de Remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:13:50