Juízo dos Órfãos de Moura - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JOCMRA

Title type

original

Date range

1805

to 1861

Dimension and support

5 liv.

Extents

5 Livros

Biography or history

Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Registo da distribuição; escrituras e soldadas dos órfãos e expostos e registo de tutelas

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guias de remessa. Catálogo.

Creation date

01/07/2008 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:13:58