Juízo dos Órfãos de Moura

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JOCMRA
Title type
original
Date range
1805 Date is certain to 1861 Date is certain
Dimension and support
5 liv.
Extents
5 Livros
Biography or history
Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Registo da distribuição; escrituras e soldadas dos órfãos e expostos e registo de tutelas
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guias de remessa. Catálogo.
Creation date
7/1/2008 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 7:43:09 PM
Record not reviewed.