Juízo dos Órfãos de Portel - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JOPRT

Title type

original

Date range

1771

to 1835

Dimension and support

5 proc.

Biography or history

Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Autos de inventário, apresentação de testamentos

Accruals

Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores

Arrangement

Classificação funcional e ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guias de remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:18:02