Juízo dos Órfãos de Vila de Frades - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JOVFR

Title type

original

Date range

1701

to 1840

Dimension and support

122 proc.

Biography or history

Os juízes dos órfãos, deveriam existir em qualquer localidade que tivesse mais de 400 vizinhos. Eram, eleitos, escolhidos entre os homens bons dos concelhos e as suas atribuições eram proceder ao inventário de todos os bens dos órfãos, saber quantos e quem eram os órfãos sob a sua jurisdição, saber quem eram os tutores e curadores dos órfãos sob a sua tutela, e tinham jurisdição em todos os feitos cíveis ou crime em que os órfãos tivessem de intervir.

Quando os juízos dos orfãos não eram eleitos, competia ao juiz ordinário, ou na sua falta, ao juiz de fora zelar pelos bens dos órfãos.

Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas competências para os Juizes de Paz. A partir de 1840, as atribuições dos órfãos recaem sobre os juízes ordinários e sobre os juízes de direito.

Acquisition information

Incorporação

Accruals

Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores

Arrangement

Classificação funcional e ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:18:55