Juízo de Paz e Órfãos de Alvalade - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/JPOGRN1

Title type

original

Date range

1834

to 1855

Dimension and support

1 liv.

Extents

1 Livros

Biography or history

Criados pela Carta Constitucional de 1826, os juízes de paz tinham atribuições na de conciliação das partes desavindas, pelo que se chamavam também juízos da conciliação e da paz. A lei de 15 de Outubro de 1827, institui a existência de um juiz de paz em cada freguesia ou capela curada com mais de 100 vizinhos. Em cada Julgado existia um juiz ordinário e em cada freguesia do julgado um juiz de paz, eleitos pelo mesmo tempo, e maneira, que se elegiam os Vereadores das Câmaras. É, na maior parte das vezes, um magistrado não letrado. A actividade conciliatória deveria ter lugar antes de se dar início a um processo.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina as suas competências para dirigir os processos de conciliação, presidirem aos conselhos de família dos processos dos órfãos, cumprirem as cartas precatórias , de citação e intimação e tomarem conhecimento dos crimes ou infracções, mandando lavrar o auto de notícia.

O Decreto de 28 de Novembro de 1841 restringe-lhes a sua jurisdição limitando-a à conciliação das partes, mas o Decreto de 21 de Maio de 1841 alarga a sua jurisdição a questões de facto e de direito.

O decreto de 28 de Dezembro de 1869 determina que passam a ter atribuições meramente conciliatórias. A partir de 1890 os juízes de paz são indicados pela Relação de Lisboa, por meio de uma lista triplíce, e nomeados pelo governo.

Os decretos dictatoriais de 29 de Maio, 30 de Agosto e 28 de Novembro de 1907 aumentam as competências dos juízes de paz, em matéria cível e comercial até 20 mil réis, tanto em bens móveis quanto em imóveis, podem conhecer as acções de despejo e julgar coimas e transgressão de posturas municipais, podem preparar os corpos de delito que são da alçada do juiz de direito. Determina o decreto de 28 de Novembro de 1907 estatui a obrigatoriedade dos juízes de paz serem bacharéis em direito.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Soldadas dos órfãos

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa.Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:20:46