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Arquivo Distrital de Beja
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AJ/JPVDG
Juízo de Paz de Vidigueira
1834/1848
Juízo de Paz de Vidigueira
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JPVDG
Title type
original
Date range
1834
to
1848
Dimension and support
15 liv.; 1 proc.
Extents
15 Livros
Biography or history
Criados pela Carta Constitucional de 1826, os juízes de paz tinham atribuições na de conciliação das partes desavindas, pelo que se chamavam também juízos da conciliação e da paz. A lei de 15 de Outubro de 1827, institui a existência de um juiz de paz em cada freguesia ou capela curada com mais de 100 vizinhos. Em cada Julgado existia um juiz ordinário e em cada freguesia do julgado um juiz de paz, eleitos pelo mesmo tempo, e maneira, que se elegiam os Vereadores das Câmaras. Muitas vezes é um magistrado não letrado. A actividade conciliatória deveria ter lugar antes de se dar início a um processo.
O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina as suas competências para dirigir os processos de conciliação, presidirem aos conselhos de família dos processos dos órfãos, cumprirem as cartas precatórias , de citação e intimação e tomarem conhecimento dos crimes ou infracções, mandando lavrar o auto de notícia.
O Decreto de 28 de Novembro de 1841 restringe-lhes a sua jurisdição limitando-a à conciliação das partes.
O Decreto de 21 de Maio de 1841 alarga a sua jurisdição a questões de facto e de direito, bem como a coimas por transgressão de posturas municipais.
Recebeu foral manuelino a 1 de Junho de 1512. Pertenceu à Comarca de Beja e foi integrada na Comarca de Cuba em 1876. Era sede de julgado e correição em 1888.
Custodial history
Proveniente da Conservatória do registo civil de Vidigueira 01/02/2001.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Registo de conciliações e não conciliações, protocolos de audiências
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
12/19/2023 10:21:27 AM
Record not reviewed.
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