Subdelegação da Procuradoria da República de Ourique - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/SDPORQ

Title type

original

Date range

1926

to 1973

Dimension and support

3 liv.

Extents

3 Livros

Biography or history

O Decreto n.º 24, de 16 Maio de 1832, (art.º 256.º a 259.º) institui o Ministério Público determinando-lhe competências específicas. À sua frente, posicionava-se o procurador-geral da coroa a funcionar junto do Supremo Tribunal de Justiça. Na ordem hierárquica, seguiam-se os procuradores régios junto das relações, os delegados do procurador régio junto dos juízes de direito de primeira instância e os subdelegados do procurador régio junto dos juízes ordinários.

Decreto n.º 13809, de 22 de Junho de 1927. Promulga o Estatuto Judiciário, divide o território nacional em distritos judiciais, estes em comarcas e estas em julgados de paz. Define que em cada comarca haverá tantos julgados de paz quantas as freguesias. Contém normas sobre o Ministério Público (Título III - art. 192.º a 276.º -)

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Registo de autos de visita às cadeias da comarca; mandados de captura

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo.

Creation date

08/07/2011 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:24:51