Tribunal Comercial de Moura

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/TCCMRA
Title type
original
Date range
1896 Date is certain to 1905 Date is certain
Dimension and support
10 liv.
Extents
10 Livros
Biography or history
Os tribunais comerciais foram criados em todas as comarcas com a Lei de 7 de Agosto de 1890. A sua jurisdição respeita todas as causas emergentes de actos de comércio, entre outras, indemnizações por perdas e danos, matrículas comerciais, marcas de fabrico. São constituídos por um júri comercial, caso as partes não renunciem a este, por mútuo acordo e presididos pelo juiz de direito. Em Lisboa e Porto existem separadamente dos tribunais civéis.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Moura em 16/11/2001 e 15/05/2002
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Processos das firmas Caeiro e Pereira e Manuel Mendes Garro: Livros de receita e despesa; contas correntes; Inventários e balanços; registos de devedores
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 9:55:43 PM
Record not reviewed.