Tribunal Comercial de Ourique

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/TCORQ
Title type
original
Date range
1881 Date is certain to 1941 Date is certain
Dimension and support
5 liv.; 3 cx.
Extents
3 Caixas
5 Livros
Biography or history
Os tribunais comerciais foram criados em todas as comarcas com a Lei de 7 de Agosto de 1890. A sua jurisdição respeita todas as causas emergentes de actos de comércio, entre outras, indemnizações por perdas e danos, matrículas comerciais, marcas de fabrico. São constituídos por um júri comercial, caso as partes não renunciem a este, por mútuo acordo e presididos pelo juiz de direito. Em Lisboa e Porto existem separadamente dos tribunais civéis.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Processo do Café Setubalense e Café Central., actas das eleições dos jurados comerciais, mapas dos 40 maiores contribuintes da comarca
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa.Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 9:56:23 PM
Record not reviewed.