Tribunal Comercial de Ourique - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/TCORQ

Title type

original

Date range

1881

to 1941

Dimension and support

5 liv.; 3 cx.

Extents

3 Caixas
5 Livros

Biography or history

Os tribunais comerciais foram criados em todas as comarcas com a Lei de 7 de Agosto de 1890. A sua jurisdição respeita todas as causas emergentes de actos de comércio, entre outras, indemnizações por perdas e danos, matrículas comerciais, marcas de fabrico. São constituídos por um júri comercial, caso as partes não renunciem a este, por mútuo acordo e presididos pelo juiz de direito. Em Lisboa e Porto existem separadamente dos tribunais civéis.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Processo do Café Setubalense e Café Central., actas das eleições dos jurados comerciais, mapas dos 40 maiores contribuintes da comarca

Accruals

Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa.Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:25:48