Tribunal Judicial da Comarca de de Cuba

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/TJCCBA
Title type
original
Date range
1847 Date is certain to 1949 Date is certain
Descriptive dates
1847-1949
Dimension and support
320 m.l.
Extents
320 Metros lineares
Biography or history
O Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, define a reorganização e reforma judicial.

Divide o território em áreas de jurisdição diferenciadas às quais afecta um ou mais magistrados para administrarem a justiça. A comarca é a área de jurisdição dos juízes de direito, que são nomeados pelo governo e a quem compete julgar todas as causas.

O juízo de direito inclui , para além do juiz, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências para administrar a justiça.

Por força do decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, existem na comarca, tantos juízes quantas as varas ou juízos com competências especializadas.

A lei 82/77, de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca competências na decisão ou punição de litígios ou delitos.
Geographic name
Beja
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Cuba em 22/11/2002.
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Autos de polícia correccional, abuso de liberdade de imprensa, processos correccionais, acções sumárias, autos de transgressão, autos crimes de instrução, autos de corpo de delito, autos de querelas, acções comerciais, acções de despejo, acções sumárias, acções ordinárias, expropriações, execuções por custas, acções de divórcio, autos de inventário.

Tipologia e suporte: Papel
Accruals
Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica.
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia de Remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
12/19/2023 10:26:09 AM
Record not reviewed.