Tribunal Judicial da Comarca de de Cuba - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/TJCCBA

Title type

original

Date range

1847

to 1949

Descriptive dates

1847-1949

Dimension and support

320 m.l.

Extents

320 Metros lineares

Biography or history

O Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, define a reorganização e reforma judicial.

Divide o território em áreas de jurisdição diferenciadas às quais afecta um ou mais magistrados para administrarem a justiça. A comarca é a área de jurisdição dos juízes de direito, que são nomeados pelo governo e a quem compete julgar todas as causas.

O juízo de direito inclui , para além do juiz, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências para administrar a justiça.

Por força do decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, existem na comarca, tantos juízes quantas as varas ou juízos com competências especializadas.

A lei 82/77, de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca competências na decisão ou punição de litígios ou delitos.

Geographic name

Beja

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Cuba em 22/11/2002.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Autos de polícia correccional, abuso de liberdade de imprensa, processos correccionais, acções sumárias, autos de transgressão, autos crimes de instrução, autos de corpo de delito, autos de querelas, acções comerciais, acções de despejo, acções sumárias, acções ordinárias, expropriações, execuções por custas, acções de divórcio, autos de inventário.

Tipologia e suporte: Papel

Accruals

Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia de Remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:26:09