Tribunal Judicial da Comarca de Ourique

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/TJCORQ
Title type
original
Date range
1721 Date is certain to 1983 Date is certain
Dimension and support
630 m.l.
Extents
630 Metros lineares
Biography or history
O Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, define a reorganização e reforma judicial.

Divide o território em áreas de jurisdição diferenciadas às quais afecta um ou mais magistrados para administrarem a justiça. A comarca é a área de jurisdição dos juízes de direito, que são nomeados pelo governo e a quem compete julgar todas as causas.

O juízo de direito inclui , para além do juiz, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências para administrar a justiça.

Por força do decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, existem na comarca, tantos juízes quantas as varas ou juízos com competências especializadas.

A lei 82/77, de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca competências na decisão ou punição de litígios ou delitos.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001, 19/02/2004
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Autos de polícia correccional, abuso de liberdade de imprensa, processos correccionais, acções sumárias, autos de transgressão, autos crimes de instrução, autos de corpo de delito, autos de querelas, acções comerciais, acções de despejo, acções sumárias, acções ordinárias, expropriações, execuções por custas, acções de divórcio, autos de inventário.
Accruals
Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica.
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Catálogo.
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 9:57:52 PM
Record not reviewed.