Tribunal Judicial da Comarca de de Serpa - Arquivo Distrital de Beja

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBJA/AJ/TJSRP

Title type

original

Date range

1782

to 1974

Dimension and support

220 m.l.

Extents

220 Metros lineares

Biography or history

O Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, define a reorganização e reforma judicial.

Divide o território em áreas de jurisdição diferenciadas às quais afecta um ou mais magistrados para administrarem a justiça. A comarca é a área de jurisdição dos juízes de direito, que são nomeados pelo governo e a quem compete julgar todas as causas.

O juízo de direito inclui , para além do juiz, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências para administrar a justiça.

Por força do decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, existem na comarca, tantos juízes quantas as varas ou juízos com competências especializadas.

A lei 82/77, de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca competências na decisão ou punição de litígios ou delitos.

Custodial history

Proveniente do Tribunal Judicial de Serpa em 29/08/2000 e 07/05/2001. houve uma incorp

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Autos de polícia correccional, abuso de liberdade de imprensa, processos correccionais, acções sumárias, autos de transgressão, autos crimes de instrução, autos de corpo de delito, autos de querelas, acções comerciais, acções de despejo, acções sumárias, acções ordinárias, expropriações, execuções por custas, acções de divórcio, autos de inventário.

Accruals

Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores

Arrangement

Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2).

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Other finding aid

Guia de remessa. Catálogo.

Creation date

19/02/2009 00:00:00

Last modification

19/12/2023 10:27:48