Juízo de Fora de Castro Verde

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AJ/JFCVR
Title type
original
Date range
1733 Date is certain to 1733 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Biography or history
Os juízes de fora ou de fora parte eram magistrados, letrados, de nomeação régia, que desde D. Afonso IV, representavam o poder real e deviam administrar a justiça com imparcialidade, colaborando com na repressão dos delitos e na decisão dos pleitos. Entre outras atribuições, competia-lhes andar de terra em terra, fazendo audiências gerais, e aplicar a justiça imparcialmente, em nome da lei e do rei, garantindo julgamentos justos.

São, por via de regra, vistos pelos povos, como usurpadores das justiças territoriais que se baseavam no direito costumeiro. A partir de D. Manuel, são parcialmente pagos pelo Estado e D. João III impõe que sejam bacharéis ou licenciados. Eram nomeados por triénios e habitualmente não eram reconduzidos. São impostos a todos os concelhos devendo presidir à câmara do concelho que era sede da comarca. As suas atribuições eram similares às dos juízos ordinários, distinguindo-se no valor da sua alçada.

Recebiam os processos preparados pelos juízes ordinários e que não cabiam na alçada destes; conheciam os feitos de injúrias verbais, podiam fazer devassas. Julgavam os feitos cíveis e crime e exerciam como juízes dos órfãos, quando estes não existiam.A sua autonomia estava unicamente sujeita ao corregedor da comarca. O Decreto de 16 de Maio de 1832 extingue os juízes de fora.
Custodial history
Proveniente do Tribunal Judicial de Ourique em 24/09/2001, 08/11/2001
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Autos de petição de justificação, alvará de vénia, acção de despejo, autos de inventário, acção sumária
Accruals
Previstas incorporações de acordo com as disposições legais em vigor.
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
.Guia de remessa. Catálogo
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/10/2012 7:32:54 PM
Record not reviewed.