Administração do Concelho de Odemira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AL/ACD/ACODM
Title type
original
Date range
1861 Date is certain to 1861 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Extents
2 Livros
Biography or history
O código administrativo de 17 de Julho de 1835 e mais tarde o código administrativo de 31 de Dezembro de 1836, determinam a divisão administrativa do território nacional em distritos, dividindo e subdividindo-os em concelhos e freguesias. Estabelecem ainda os diversos órgãos que devem servir a cada uma destas divisões e subdivisões: a Junta Geral de Distrito, a Câmara Municipal e a Junta de Paróquia. Determinam também os corpos administrativos que devem existir junto de cada um destes órgãos: o administrador geral, o administrador do concelho e o regedor da paróquia.

As atribuições das administrações dos concelhos, fixadas nos códigos, foram sendo ajustadas a novas realidades e alteradas pelos códigos administrativos de 1878, 1896 e pelas Leis 88, de 7 de Agosto de 1913 e 621, de 13 de Junho de 1916.

O controlo dos bens e das contas das misericórdias, irmandades e confrarias eram duas dessas atribuições.
Custodial history
Proveniente do Governo Civil de Beja 1998
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Inventários do bens e demais papéis das confrarias do SS Sacramento, de Nossa Senhora Rosário e das Almas de
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa. Inventário
Creation date
2/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
3/21/2016 10:45:36 AM
Record not reviewed.