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Correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/JUD/TJCBJA/004
Title type
Atribuído
Date range
1851-12-05 Date is certain to 2011-04-19 Date is certain
Dimension and support
mç.; papel.
Scope and content
Os processos de “polícia correcional” e “correcionais”, são processos judiciais de natureza criminal. O Código de Penal de 1929, procedeu à caracterização inicial deste tipo de processos, neles se enquadrando duas das cincos formas/tipologias concebidas para processos “comuns”, que eram instruídos para o julgamento da prática de crimes cuja moldura penal não atingisse pena de “prisão maior”, nem a “pena de demissão” (artigo 65.º do Códido de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 16.489 de 15 de Fevereiro de 1929 ).



O Decreto-Lei nº 605/75 de 3 Novembro, veio operar uma “fusão” entre os processos correcionais e de polícia correcional. Passa a haver, a partir de então, apenas processos correcionais .



Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro, deixam de ser instruídos este tipo de processos.
Arrangement
Os processos foram descritos e ordenados na série por ordem cronológica crescente.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Physical location
Depósito 2
Language of the material
por (português)
Other finding aid
Inventário
Creation date
28/11/2019 11:54:49
Last modification
26/09/2024 18:45:42
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