Registos de Procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADBJA/NOT/CNAVT1/009
Title type
original
Date range
1919 Date is uncertain to 1931 Date is uncertain
Dimension and support
4 liv.
Scope and content
No século XIX surge com a designação de registo de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios e apenas é mencionado na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaisquer outros registos por disposição da lei ou a requerimento dos interessados.

Pelo decreto nº 4170 de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O Código de 1928 estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentosdos arquivos testamentários ou notariais, e assim também os que foram outorgados para algum dos fins designados no artigo 196º. e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever." Artº 196. "os instrumentos ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, deistir de pleitos ou sobre eles transgredir, contrair casamento, contrair ou confessar dívidas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas ou divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Creation date
3/24/2009 12:00:00 AM
Last modification
3/4/2016 3:19:28 PM