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Tribunal Judicial da Comarca de Odemira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/JUD/TJCODM
Title type
Atribuído
Dimension and support
proc.
Biography or history
O Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, define a reorganização e reforma judicial.

Divide o território em áreas de jurisdição diferenciadas às quais afecta um ou mais magistrados para administrarem a justiça. A comarca é a área de jurisdição dos juízes de direito, que são nomeados pelo governo e a quem compete julgar todas as causas.

O juízo de direito inclui , para além do juiz, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências para administrar a justiça.

Por força do decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, existem na comarca, tantos juízes quantas as varas ou juízos com competências especializadas.

A lei 82/77, de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca competências na decisão ou punição de litígios ou delitos.
Acquisition information
Incorporação
Accruals
Previstos de acordo com a lei vigente e com a disponibilidade dos serviços produtores
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação alfabética por nome da freguesia e por ordem cronológica do processo.
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
por (português)
Other finding aid
Guia de remessa
Creation date
05/06/2023 16:35:52
Last modification
25/06/2024 16:39:35
Record not reviewed.
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