Os processos de “polícia correcional” e “correcionais”, são processos judiciais de natureza criminal. O Código de Penal de 1929, procedeu à caracterização inicial deste tipo de processos, neles se enq ...
Dates
1851-12-05
-
2011-04-19
Complete reference
PT/ADBJA/JUD/TJCBJA/004
Physical location
Depósito 2